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O Seminário
 

O ordenamento jurídico brasileiro considerou necessário, oportuno e certamente didático, pontualizar em legislação específica (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos etc.) a exigência de observância das Normas Técnicas Brasileiras, elaboradas pela via do consenso nas várias Comissões Setoriais e homologadas pela ABNT, pelos mais variados setores da produção, industrialização e de serviços. No entanto, o desconhecimento desta exigência vem expondo a sociedade e a economia do país a riscos sem precedentes, na medida em que o não atendimento a essas Normas Técnicas Brasileiras, além de desrespeitar os direitos fundamentais constitucionais dos consumidores, impõem severas penalidades de natureza criminal, cívil e administrativa aos fornecedores de bens e serviços.

Este Seminário visa apresentar de forma técnico-jurídica, através de especialistas e juristas de notório saber, os reais objetivos e valores da atividade de normalização técnica no Brasil, além dos riscos à sociedade em geral e aos negócios das organizações, pela não observância das Normas Técnicas Brasileiras, homologadas pela ABNT, pelos setores produtivos e de serviços do país.

 
Público Alvo
Gestores, Advogados, Consultores ou Consumidores que de alguma maneira estejam envolvidos direta ou indiretamente com a produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização e consumo ou utilização de produtos ou serviços.
 
Data e horário

11 de dezembro de 2006  
das 14h00min às 18h00min

   
Sendo:

das 14h00min às 16h40min Seminário
das 16h40min às 17h00min Coffee Break
das 17h00min às 18h00min Painel de debates
 
Local

Club Transatlântico

    Rua José Guerra, 130
Chácara Santo Antônio
São Paulo - SP
 
 
Programação
 
  14h00min às 14h20min     Eng. Mauricio Ferraz de Paiva
 


- Presidente do ITENAC - Instituto Tecnológico de    Estudos para a Normalização e Avaliação de    Conformidade.
- Seis anos de participação ativa como membro eleito    no Conselho Deliberativo da ABNT - Associação    Brasileira de Normas Técnicas.


 
 
1- Abertura do Seminário
 
  14h20min às 15h30min     Profa. Anna Cândida da Cunha Ferraz
 


- Professora e coordenadora do Mestrado em Direito   do Centro Universitário FIEO.
- Mestre, Doutora e Livre Docente pela FD/USP.
- Professora Associada da FD/USP.
- Coordenadora de Pesquisa na FD/FAAP.
- Ex-Procuradora Geral do Estado de São Paulo.

 
 

2- Normalização - Introdução
2.1- O Fundamento, a finalidade e a natureza da atividade de normalização no Quadro Institucional Brasileiro;
2.2- O Princípio da Legalidade e suas implicações no campo da normalização técnica;

3- A ABNT e a função que lhe é delegada
3.1- A Posição Institucional da ABNT;
3.2- A função de normalização no quadro institucional brasileiro;

4- A legislação nacional que determina, expressamente, a observância de normas técnicas brasileiras homologadas pela ABNT

5- A Jurisprudência dos tribunais nacionais e a obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras da ABNT

 
  15h30min às 16h10min     Dra. Ivana Crivelli
 


- Primeira Vice-Presidente ASPI — Associação Paulista    da Propriedade Intelectual ASPI.
- Presidente da Comissão de Direitos Autorais do IBPI    Instituto Brasileiro da Propriedade Intelectual.
- Membro do Comitê de Direito de Autor e Direitos    Conexos na Organização Internacional de    Propriedade Intelectual — OMPI (Genebra).
- Membro da Comissão de Propriedade Imaterial —    Grupo Direito Autoral da OAB/SP.

 

 
 

6- A propriedade de Normas Brasileiras – NBRs: limites de seu exercício
6.1- Normas técnicas: conceito e natureza jurídica;
6.2- Propriedade Intelectual e o escopo da proteção autoral: peculiaridades;
6.3- O direito de exploração exclusiva x interesse público;
6.4- Bens de utilização livre e domínio público: fundamentos da não proteção autoral;

 
  16h10min às 16h40min     Dr. Roberto Tardelli
 


- Promotor de Justiça do 1º Tribunal do Júri da Capital    de São Paulo.
- Presidente de Organização Não Governamental de    Defesa dos Direitos Humanos.
- Membro da Comissão Municipal de Direitos Humanos    da Prefeitura de São Paulo.

 

 

 

7- As implicações criminais da não observância das Normas Técnicas:
7.1- Homicídios, Lesão corporal, exposição de perigo, etc.;
7.2- Crimes de perigo comum: Incêndio, explosão, inundação, desabamento, etc..
 
  16h40min às 17h00min     Coffee Break
 
  17h00min às 18h00min     Painel de debates
 
  18h00min     Encerramento
 
Taxa de inscrição
 
R$ 250,00
Duzentos e cinquenta reais
   

Incluso no Seminário:

Estacionamento com manobrista
Certificado de participação

 
Realização
   
Agradecimentos


Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade.
Tel.: 55.11.5642.2272
e-mail: itenac@itenac.org.br
site:www.itenac.org.br